legislação penal especial

Conheça os principais pontos do livro Legislação Penal Especial

O livro Legislação Penal Especial, volume 1, 6ª edição, de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira e Paulo Henrique Aranda Fuller está entre os mais recomendados pelos professores do curso de Direito.

A obra aborda a legislação que não se encontra no Código Penal, como: 

  • Lei de Execução Penal;
  • Código de Trânsito Brasileiro;
  • Lei de Drogas;
  • Lei dos Crimes Hediondos;
  • Juizado Especial Criminal;
  • Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher;
  • Estatuto do Desarmamento.

Com clareza, os autores apontam os principais temas aplicados às leis penais especiais. O livro é voltado, tanto para estudantes que têm pouca informação acerca da legislação especial, como também para os profissionais formados, permitindo a melhor formulação de teses e argumentação. 

Leia também: 10 principais livros de direito penal para estudantes e profissionais da área jurídica

Breve contexto da Legislação Penal Especial

Como dito anteriormente, a Legislação Penal Especial envolve leis que não estão no Código Penal e é constituída pelos demais diplomas legais que são aplicáveis por órgãos especiais, constitucionalmente previstos.

Veja quais são as principais legislações detalhadas na obra Legislação Penal Especial:

Lei de Execução Penal

A Lei de Execução Penal traz em seu artigo 1º: “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.”

Desta forma, o Estado exerce seu direito de punir, castigando o criminoso e inibindo o surgimento de novos delitos. A certeza de punição mostra para a sociedade que há uma busca por justiça e reeducação. Com isso, o condenado é socialmente readaptado.

Código de Trânsito Brasileiro

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi criado em 1997, sob a Lei nº 9.503/1997. Por meio dele, é possível ter acesso a Decretos, Resoluções, Portarias e Normativas complementares relacionados às Leis que regem o trânsito no país. Além disso, possui todas as orientações de segurança no trânsito.

Lei de Drogas

A Lei das Drogas (ou Lei de Tóxicos), oficialmente Lei n°11.343/2006, institui o sistema de políticas públicas sobre drogas no Brasil. Promulgada em 23 de agosto de 2006, a lei aborda medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. 

Além disso, a legislação estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, definindo crimes e demais providências.

Leia também: Ensino superior no Brasil: quais as principais oportunidades para os alunos de Direito?

Lei dos Crimes Hediondos

A sua origem tem como base a Constituição de 1988, quando, no seu artigo 5º, inciso XLIII, fixou que:

“A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.”

Em 1990, surgiu a lista de crimes hediondos, que classificou como inafiançáveis os crimes de extorsão mediante sequestro, latrocínio (roubo seguido de morte) e estupro.

A lei também negou aos seus autores os benefícios da progressão de regime, obrigando-os a cumprir a pena em regime integralmente fechado, salvo o benefício do livramento condicional com o cumprimento de 2/5 da pena em casos de réu primário e de 3/5 da pena no caso de reincidentes. A Lei foi alterada em 1994, através da Lei 8.930/1994.

Vale lembrar que a prática de tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo não são considerados crimes hediondos, mas assemelhados com as mesmas consequências penais e processuais penais.

Juizado Especial Criminal

Os Juizados Criminais são órgãos da Justiça que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando-se, com rapidez e informalidade, a reparação do dano sofrido pela vítima, a transação penal, a suspensão condicional do processo e, em último caso, uma possível condenação. 

As infrações penais de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e aqueles crimes cuja pena máxima prevista não ultrapasse a 02 (dois) anos.

Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher

A Lei n°11.340/2006, conhecida como lei Maria da Penha, foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Traz em seu texto uma ampla definição do que configura a violência contra mulher e suas formas de manifestação. 

Para a lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Saiba mais: Melhores livros de Direito para os estudantes no primeiro ano da graduação

Estatuto do Desarmamento

No Brasil, o Estatuto do Desarmamento é a Lei nº 10.826 de 23 de dezembro de 2003, regulamentada pelo decreto 5123 de 1º de julho de 2004. A lei proíbe o porte de armas por civis, com exceção para os casos onde haja necessidade comprovada. Nesses casos, haverá uma duração previamente determinada e sujeita o indivíduo à demonstração de sua necessidade em portá-la.

Conheça o Clube de Assinatura da Minha Biblioteca

Assim como os demais livros da área de Direito como Direito Tributário, Civil e Constitucional, Legislação Penal Especial está disponível no catálogo jurídico do Clube de Assinatura da Minha Biblioteca com mais de 2.800 ebooks jurídicos acadêmicos.

Criado para incentivar a educação continuada de alunos, pesquisadores, profissionais e professores, o Clube Minha Biblioteca oferece assinatura pessoal de catálogos segmentados com os principais ebooks técnicos, acadêmicos e científicos.

Aproveite ao máximo a melhor plataforma online de livros digitais com recursos que facilitam o acesso, a leitura e o aprendizado através de qualquer dispositivo conectado à Internet. 

Acesse o site para saber mais sobre o Clube de Assinatura da Minha Biblioteca e confira o desconto de 25% na assinatura anual.

Baixe agora nosso e-book e saiba como montar um acervo de livros jurídicos em sua empresa.

Leave a comment