“Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”, 12ª edição, é um dos principais livros que tratam sobre o Código de Defesa do Consumidor na bibliografia básica dos cursos de Direito.
Com a autoria de Ada Pellegrini Grinover, Antônio Herman de V. e Benjamin, Daniel Roberto Fink, José Geraldo Brito Filomeno, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Junior e Zelmo Denari e colaboração de Vicente Gomes de Oliveira Filho e João Ferreira Braga, o livro é um dos mais recomendados pelos professores da área.
A obra é consagrada e referência para os operadores do Direito em matéria consumerista e em processos coletivos. Com seus comentários ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, os autores utilizaram uma abordagem que causa melhor compreensão da matéria tão relevante e atual.
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O que é o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor?
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é uma lei que trata das relações de consumo em todas as esferas:
- Desde a civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados;
- Passando pela administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo;
- Até a penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.
Criado em 11 de setembro de 1990, por meio da Lei nº 8.078/90, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é considerado um dos melhores do mundo.
Seu principal objetivo é estabelecer princípios básicos como proteção da vida, da saúde, da segurança e da educação relacionados ao consumo. Além disso, determinar normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social está entre as suas principais funções.
Alguns dos princípios do código são: resguardar o consumidor contra a publicidade enganosa e abusiva, apresentar as informações gerais dos produtos de consumo, proteção à saúde e segurança, educação ao consumidor sobre práticas adequadas de consumo, proteção contratual, qualidade e eficiência dos serviços públicos.
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Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado
Em “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”, 12ª edição, os autores foram responsáveis pelo anteprojeto e comentam cada ponto deste ordenamento jurídico.
Importante para os estudantes de Direito, principalmente aqueles que desejam atuar na área de Direito Civil, a obra é uma das mais buscadas nas plataformas online de livros jurídicos.
O livro também traz algumas definições fundamentais e esclarecedoras para o consumidor final e ainda soluciona dúvidas.
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