Publicado em: 2024
Autor(a): Charles Sarmento Abreu
A atual Constituição do Brasil, no trato das garantias fundamentais, estabelece o direito à propriedade. Porém, a própria Magna Carta ameniza esse princípio exigindo-se que essa mesma propriedade deva cumprir as metas politicamente determinadas pela sociedade brasileira. Fazendo-se um recorte no que se refere ao IPTU, o Máximo Texto instrumentalizou os Poderes Públicos com antídotos para que se respeite esses intentos políticos dos Estados e do Distrito Federal e, para tal, a nova Constituição instituiu a progressividade do IPTU no tempo do inciso II, do § 4º do art. 182. Mas para correta aplicação dessa norma constitucional, necessário se torna a verificação dos postulados normativos aplicativos da razoabilidade, proporcionalidade e da proibição de excesso, metanormas cujo objetivo é a certeira aplicação de outras normas.
Área: Direito
Subárea: Direito Tributário
ABREU, Charles Sarmento. Aplicação da igualdade na tributação progressiva do IPTU no tempo. São Paulo: Almedina Brasil, 2024. (Universidade Católica de Brasília). Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/books/9788584937608. Acesso em: 14 out. 2026.
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